AREsp 1860146 - DECISAO

AREsp 1860146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso previsto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento reiterado (art. 1.030, § 2º, do CPC), a decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso previsto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento reiterado (art. 1.030, § 2º, do CPC), a decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.