AREsp 1663901 - ACORDAO

AREsp 1663901 - ACORDAO

Por aplicar-se aos autos o disposto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e o enunciado 322 da Súmula do STF, concluiu-se que o agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL LUDWIG - EPP; Agravante: RAFAEL LUDWIG; Agravante: LEONARDI LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 322/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 322/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUDWIG - EPP

Agravante

RAFAEL LUDWIG

Agravante

LEONARDI LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicar-se aos autos o disposto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e o enunciado 322 da Súmula do STF, concluiu-se que o agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão impugnado e proceder à baixa dos autos.