AREsp 1721279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, § único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.