AREsp 1855457 - DECISAO

AREsp 1855457 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista arbitramento prévio nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PALOMA GOBBO TOMIZUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

PALOMA GOBBO TOMIZUKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo.
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista arbitramento prévio nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.