AREsp 1847465 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
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Judgment text and source record
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