AREsp 1848589 - DECISAO

AREsp 1848589 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, sendo que a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determino, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELITA ELENI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELITA ELENI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização da representação e inércia da parte
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, sendo que a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determino, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CELITA ELENI DOS SANTOS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.