AREsp 1719869 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sendo a decisão de inadmissão unitária e incindível, aplica-se a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC/2015, no RISTJ e consolidada na Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência vinculante citada, o que justifica a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIAS CORDEIRO NETO; Agravante: ELTON THIAGO APARECIDO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ELIAS CORDEIRO NETO

Agravante

ELTON THIAGO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sendo a decisão de inadmissão unitária e incindível, aplica-se a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC/2015, no RISTJ e consolidada na Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência vinculante citada, o que justifica a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental