AREsp 1840686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da recorrente em sanar o vício após regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCORRO DE FÁTIMA BARROS CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCORRO DE FÁTIMA BARROS CAMPELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Consequências da inércia da parte em sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da recorrente em sanar o vício após regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.