AREsp 1840552 - DECISAO

AREsp 1840552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ante a ausência da juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos e a irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ante a ausência da juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos e a irregularidade da representação processual, não sanada pela parte apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.