AREsp 1830624 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando também a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: CASSIO LUIZ MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CASSIO LUIZ MIURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando também a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.