AREsp 1855806 - DECISAO

AREsp 1855806 - DECISAO

Não conheço do agravo por se tratar de recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPE LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por se tratar de recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.