AREsp 1849076 - DECISAO

AREsp 1849076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar de intimação, e, por isso, não foi oportunamente regularizado; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e, conforme o art.85, §11 do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação prévia, sendo a decisão de não conhecimento fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar de intimação, e, por isso, não foi oportunamente regularizado; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e, conforme o art.85, §11 do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação prévia, sendo a decisão de não conhecimento fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso