AREsp 1861924 - DECISAO

AREsp 1861924 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados; por conseguinte, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados; por conseguinte, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º