AREsp 1864439 - DECISAO

AREsp 1864439 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a fungibilidade; é cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a fungibilidade; é cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º