AREsp 1841525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, vício não sanado quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento regimental para o não conhecimento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, vício não sanado quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento regimental para o não conhecimento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.