AREsp 1818336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a pretenção de revisar matéria federal prescindiria de reanálise do conjunto fático-probatório, o que é requisito de admissibilidade previsto em lei e consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: MARIA HELENA DE ARANTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
3 Demonstração de que a violação a dispositivo federal não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.