AREsp 1739458 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e em sua integralidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à valoração da multa), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e em sua integralidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à valoração da multa), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno