AREsp 1835838 - DECISAO

AREsp 1835838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito insculpido no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito insculpido no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.