AREsp 1806342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.