AREsp 1845825 - DECISAO

AREsp 1845825 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; aplicou-se analogicamente a Súmula 182/STJ e, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JANAINA BUENO BADY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JANAINA BUENO BADY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade às decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; aplicou-se analogicamente a Súmula 182/STJ e, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015