AREsp 1858152 - DECISAO

AREsp 1858152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020 e interposição em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO AS GAIVOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO AS GAIVOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, CPC)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato (§6º do art. 1.003, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020 e interposição em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...