AREsp 1533386 - DECISAO

AREsp 1533386 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se pela impossibilidade de prover o recurso porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado na via especial, nos termos das súmulas aplicáveis) e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c" do art.105, III, da CF, além de não ser cabível invocar diretamente violações constitucionais na hipótese concreta.

Parties
Agravante: DÊNIS MACHADO REIS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula De Prorrogação/tolerância, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Reexame De Fatos E Provas Cláusula De Prorrogação/tolerância +3 more

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Parties

DÊNIS MACHADO REIS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/agravo em recurso especial
  2. 2 Validade da cláusula de prorrogação/tolerância contratual
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se pela impossibilidade de prover o recurso porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado na via especial, nos termos das súmulas aplicáveis) e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c" do art.105, III, da CF, além de não ser cabível invocar diretamente violações constitucionais na hipótese concreta.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 601/602 para conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial