AREsp 1759442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e porque as sanções pleiteadas (multa do art. 1.021, §4º, e art. 80) eram incabíveis nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incabibilidade automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade de aplicação do art. 80 do CPC/2015 por ausência de prova de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e porque as sanções pleiteadas (multa do art. 1.021, §4º, e art. 80) eram incabíveis nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.