AREsp 1844916 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.