AREsp 1796228 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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