AREsp 1861050 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC