REsp 1931602 - DECISAO

REsp 1931602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/05/2020 e interpôs o recurso somente em 01/06/2020, tendo sido apresentada fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o prazo não pode ser regularizado posteriormente, implicando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EQUIPE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUIPE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/05/2020 e interpôs o recurso somente em 01/06/2020, tendo sido apresentada fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o prazo não pode ser regularizado posteriormente, implicando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por EQUIPE PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.