AREsp 1864117 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo que justificasse a intempestividade; os documentos juntados não afastaram a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, outrossim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo que justificasse a intempestividade; os documentos juntados não afastaram a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, outrossim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.