AREsp 1668386 - ACORDAO

AREsp 1668386 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a insistir no mérito; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável por força do art. 3.º do CPP, tal omissão mantém o juízo negativo de admissibilidade e impede a análise de mérito.

Parties
Agravante: CLEBER MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Proibição De Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial, Súmulas Como Fundamento De Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Proibição De Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial Súmulas Como Fundamento De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3.º do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a insistir no mérito; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável por força do art. 3.º do CPP, tal omissão mantém o juízo negativo de admissibilidade e impede a análise de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.