AREsp 1741996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stf, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stf Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por insurgência genérica e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.