AREsp 1772819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALBERTO BRASIL FRAGA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

DIEGO ALBERTO BRASIL FRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.