AREsp 1742283 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é indevida na hipótese, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSE AUGUSTO CAVALHEIRO; Agravada: MARIA APARECIDADE AGUIAR CAVALHEIRO; Agravado: EVERTON ROOSEVELT BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSE AUGUSTO CAVALHEIRO

Agravado

MARIA APARECIDADE AGUIAR CAVALHEIRO

Agravada

EVERTON ROOSEVELT BERNINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é indevida na hipótese, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência