AREsp 1734304 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido na origem pela incidência da Súmula 83/STJ e o Agravo em Recurso Especial e o subsequente Agravo interno não impugnaram, de forma específica e fundamentada, esse fundamento decisório; por aplicação do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo interno não pode ser conhecido, sendo devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido na origem pela incidência da Súmula 83/STJ e o Agravo em Recurso Especial e o subsequente Agravo interno não impugnaram, de forma específica e fundamentada, esse fundamento decisório; por aplicação do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo interno não pode ser conhecido, sendo devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015