AREsp 1868504 - DECISAO

AREsp 1868504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo essa intempestividade impeditiva de conhecimento; determinou-se, ad cautelam, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SONIA LUCAS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SONIA LUCAS DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação imediata de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo essa intempestividade impeditiva de conhecimento; determinou-se, ad cautelam, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se