AREsp 1861101 - DECISAO

AREsp 1861101 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor (Dr. Jonatan de Vargas Baú), em conformidade com a Súmula n.115/STJ, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MADEMAX PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC
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Parties

MADEMAX PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte quanto à regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor (Dr. Jonatan de Vargas Baú), em conformidade com a Súmula n.115/STJ, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.