AREsp 1867072 - DECISAO

AREsp 1867072 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; documentos juntados posteriormente não foram aceitos; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Juntada De Documentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; documentos juntados posteriormente não foram aceitos; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.