AREsp 1704590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo violado), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SALETE COSMANN BIELUCZYK; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SALETE COSMANN BIELUCZYK

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF por não indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo violado), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido