AREsp 1818555 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, subsidiariamente, indeferimento do exame do mérito por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, subsidiariamente, indeferimento do exame do mérito por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.