AREsp 1840768 - DECISAO

AREsp 1840768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial era deserto em razão do preparo insuficiente e da falta de regularização do vício, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALDO SÉRGIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALDO SÉRGIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial era deserto em razão do preparo insuficiente e da falta de regularização do vício, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.