AREsp 1741940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo esse requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo esse requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.