AREsp 1722263 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SANDRO FLAUZINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
SANDRO FLAUZINO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à admissibilidade e da Súmula nº 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões sobre medidas acautelatórias/antecipatórias por recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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