AREsp 1809883 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a agravante violou o princípio da dialeticidade recursal e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
AGRAVANTE: HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: FERNANDA CARVALHO MENDONÇA; AGRAVADO: GENESIS CARDOSO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

FERNANDA CARVALHO MENDONÇA

AGRAVADO

GENESIS CARDOSO MENDONÇA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a agravante violou o princípio da dialeticidade recursal e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.