AREsp 1807506 - ACORDAO

AREsp 1807506 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante deixou de atender ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 como defeito que impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante deixou de atender ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.