AREsp 1857639 - DECISAO

AREsp 1857639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/09/2019 após a intimação pessoal em 23/07/2019, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias úteis para interposição de recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/09/2019 após a intimação pessoal em 23/07/2019, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.