AREsp 1849123 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação do agravo não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: EMÍLIO FIGER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMÍLIO FIGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações
2 Irregularidade na representação processual do agravo
3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de poderes do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...