AREsp 1870018 - DECISAO

AREsp 1870018 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/09/2020; agravo em 07/10/2020), caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a não observância do prazo, e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DIONATHAN DE OLIVEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIONATHAN DE OLIVEIRA BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/09/2020; agravo em 07/10/2020), caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a não observância do prazo, e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.