AREsp 1841345 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação processual, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 ineficácia do substabelecimento sem procuração originária
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação processual, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
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