AREsp 1843080 - DECISAO

AREsp 1843080 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício, mas não regularizou dentro do prazo (a petição de fls. 647/650 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, impondo-se a aplicação da Súmula 187 e a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício, mas não regularizou dentro do prazo (a petição de fls. 647/650 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, impondo-se a aplicação da Súmula 187 e a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...