AREsp 1793393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, mormente diante do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ aos agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, mormente diante do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ