AREsp 1842589 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento da GRU sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.